jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020

STJ: desobedecer ordem de parada de agente de trânsito não configura crime de desobediência

Por Redação

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 4 meses

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desobediência a ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do CTB, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição penal.

A decisão (HC 369082/SC) teve como relator o ministro Felix Fischer:

Ementa do HC 369082/SC

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. ORDEM NÃO DIRIGIDA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO E NEM DE SEUS AGENTES. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESOBEDIÊNCIA E FUGA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. III - No presente caso, contudo, a ordem de parada não foi dada pela autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, que foram acionados para fazer a abordagem do paciente, em razão de atividade suspeita por ela apresentada, conforme restou expressamente consignado no v. acórdão impugnado. Desta forma, não restou configurada a hipótese de incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro e, por conseguinte, do entendimento segundo o qual não seria possível a responsabilização criminal do paciente pelo delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. IV - Os direitos ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos, razão pela qual não podem ser invocados para a prática de outros delitos. Embora por fatos diversos, aplica-se ao presente caso a mesma solução jurídica decidida pela Terceira Seção desta Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.362.524/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a tese de que "típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa". V - Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo uma vez que restou expressamente consignado no v. acórdão combatido que o paciente, de forma consciente e deliberada, desobedeceu a ordem de parada dada pelos policiais militares. Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para afastar o dolo do paciente demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. VI - O pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, ficando impedida esta Corte de proceder a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. (HC 369.082/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

Precedentes no mesmo sentido

  • HC 385345/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017
  • HC 186718/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 06/09/2013 Decisões Monocráticas
  • REsp 1741575/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2018, publicado em 20/08/2018
  • REsp 1735968/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2018, publicado em 21/06/2018
  • REsp 1718329/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2018, publicado em 03/04/2018

Fonte: Canal Ciências Criminais


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

44 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Esse judiciário brasileiro é uma baderna mesmo! Desobedecer uma ordem de parada do agente de trânsito não configura desobediência, é elemento portanto fuzil não configura porte de arma ilegal e muito menos crime hediondo, transportar 500 kg de cocaína em helicóptero não configura tráfico de drogas.... como dizia Renato Russo: que país é esse!! continuar lendo

A sua leitura foi apressada. Trata-se de duas situações., Ordem de parada emanada de autoridade de trânsito ou seus agentes e a outra de ordem emanada de agentes policiais em evento não relacionado com situações previstas no CTB. continuar lendo

Quer passar pano para os assassinos do cantor que dispararam 80 tiros? continuar lendo

Se eu chegar para o meu filho e dizer: filho não mexe nisso! E o meu filho vai lá e mexe naquilo que justamente eu disse para ele não mexer, isso é o quê? Desobediência! Então, se um agente de trânsito emite uma ordem de parada e o outro sujeito não para, é desobediência! Simples! O grande problema que nós do Direito por excesso de soberba complicamos situações simples! Pior é saber que para emitir uma decisão ridícula dessa o cara fez 5 anos de Direito, pós graduação, doutorado, prova da OAB, etc..... e o pior de tudo, está no STJ! continuar lendo

mas é isso mesmo, nada configura crime no Brasil, até porque ninguém vai preso continuar lendo

No caso em tela o Trubnal está corretíssimo. Ninguém pode ser penalizado duas vezes pelo mesmo crime e, no caso de trânsito, não configura crime e sim delito de trânsito onde há a punição de multa e perda de ponto na CNH. continuar lendo

Renato Russo fumava muita maconha, por isso ele dizia tanta besteira! continuar lendo

Valter, como é mesmo? quer dizer que se um carro de banco roubado passar por essa blitz e não parar a pena dele só pode ser multa de trânsito, não entendi sua teoria, desculpe continuar lendo

Até concordo que o Renato Russo fumava muita maconha e falava besteira, mas, contraponto este fato de ele mencionar "que país é esse" em sua música só reforça que mesmo com tanta drogas na mente, alguém consegue descrever esse país rsrs continuar lendo

Na prática é uma firula para poder beneficiar infratores em determinadas circunstâncias, com o devido respeito. Pois é só fazer paralelo com a infração de Trânsito de conduzir veículo estando embriagado, com o delito penal de mesmo naipe. Há a previsão da sanção administrativa e há a criminal. Tenho visto motoristas enquadrados nesses dispositivos serem apenados duplamente, com a suspensão de dirigir com fulcro na norma administrativa, e ainda, com outra suspensão da CNH determinada em sentença. E o pior: além de autônomas, tais penas são geralmente diferidas no tempo, pela morosidade judicial. Então uma suspensão de doze meses acaba sendo de 24 meses. E não há HC ou outro remédio heroico que mitigue esse "bis in idem". No caso, o crime de desobediência mencionado não tem vida própria no Código Penal? (ART. 330) - E como na embriagues, o condutor que não para na blitz é conduzido à DP, geralmente, pela polícia. Então vigoram dois entendimentos. É um país perigoso mesmo, de qualquer ângulo... continuar lendo

Realmente, são situações distintas. Quando em blitz coordenada pelo Detran, a desobediência aos seus agentes e até mesmo, policiais militares, no cumprimento do dever, porém, em reforço no sentido de proteção aos agentes (considerando que esses não usam armamento), aí não se configuraria o delito de desobediência em face de já haver previsão expressa no CTB. O delito em questão, desobediência, estaria configurado se em blitz específica da polícia militar, a qual por previsão legal, faz o trabalho ostensivo e, nesse mister, estariam nas missões de prevenir e evitar delitos outros, e.g., porte de arma ilegal, drogas, sequestros, outros... continuar lendo

Pelo julgado, não há distinção entre PM e Agente de Trânsito. Nem poderia, pois ambos na atuação sobre o trânsito são equiparados. Os dois exercem Poder de Polícia sobre o trânsito, cada um com suas especificidades e com a diferença do porte de arma. Repita-se, não há diferença. Esse julgado deixou claro que qualquer agente público (seja PM, seja Agente, seja PF...) quando na atribuição de trânsito, somente cabe a infração do art. 195, do CTB, não podendo cumular a pena administrativa com a penalidade criminal nesse particular. Isso é um absurdo! continuar lendo

Para mim....de uns tempos para cá, o problema é que o judiciário e legislativo tem executado seu trabalho, digamos assim, pela ótica da "politicagem"....ou seja, algo do tipo: Vamos abordar esse assunto do ponto de vista "politicamente correto" - no sentido de politicamente correto, aquele que esteja "de acordo com o atual"politburo"que assola o país - e também, pelo"rebusteio"que vige na nossa"ordem pública"para tentar"agradar gregos e troianos".....ou seja, o judiciário e o legislativo estão, faz tempo,"perdendo a mão"...e está ai mais uma prova....que bagunça...."desobedecer ordem de parada...pode"....ou não pode?? rsrs...que bagunça....ou melhor, mais uma bagunça...rsrs...
Fica parecendo que o pessoal (do judiciário...)" faz de propósito... "ao criar essa" linhas "prá lá de" tênues "....onde para vc" decifrar "o que foi disposto, só mesmo sendo Santo para entender...e saber distinguir" alho "de" bugalhos "......rsrs... continuar lendo

isso politicamente correto, ou seja vamos considerar legal o errado continuar lendo