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3 de Julho de 2022

Quais crimes o juiz pode aplicar o perdão judicial?

Por Viviane Pacheco

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 3 anos

Primeiramente, é importante destacar que o perdão judicial não é um instituto aplicável a qualquer crime, mas tão somente a predeterminados crimes previstos em Lei.

Quanto à natureza jurídica da decisão que concede o perdão judicial, o STJ já se manifestou por meio da súmula 18, ao definir que a sentença concessiva de perdão judicial terá natureza declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

O perdão judicial está previsto no art. 121, em seu § 5º, que assim dispõe:

na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Agora, imagine a seguinte situação: uma mãe que exerce o cargo de policial, ao chegar em casa cansada, deixa sua arma em cima da pia enquanto vai para o quarto trocar de roupa. Ao ouvir um barulho de tiro, lembra-se que deixou a arma em cima da pia e corre imediatamente para a cozinha, mas, ao chegar lá, depara-se com sua filha pequena baleada e já sem vida.

Diante da situação exposta acima, indaga-se se essa mãe, que deixou culposamente sua filha ter acesso a uma arma de fogo, merece mais alguma sanção além daquela de ver a sua filha morta por um erro seu? O perdão judicial em um caso como esse não se trata de uma mera opção do juiz, mas sim de um direito da ré, pois, apesar de conter o verbo “poder” na norma citada acima, o perdão judicial não se trata de um favor concedido pelo juiz, devendo o magistrado deixar de aplicar a pena se presentes os pressupostos exigidos em lei.

Por outro lado, o perdão judicial não é um direito absoluto de todos os réus, devendo o juiz analisar sua possibilidade de aplicação caso a caso. Em situações semelhantes a exposta acima, envolvendo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, certamente que o perdão será um direito subjetivo do réu. No entanto, em outros casos, envolvendo algum amigo ou parente distante, o perdão se torna uma faculdade do magistrado, devendo este analisar se é viável ou não a aplicação da pena.

O perdão judicial também está previsto para os casos de lesão corporal culposa, desde que presentes os mesmos requisitos do art. 121, § 5º do Código Penal (as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária), conforme prevê o § 8º do art. 129 do Código Penal.

Quanto à possibilidade de aplicação do perdão judicial aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previstos respectivamente nos arts. 302 e 303 do CTB, apesar das divergências entre os doutrinadores, os tribunais pelo Brasil tem se manifestado favoravelmente pela aplicação do instituto do perdão judicial a esses casos, desde que presentes os pressupostos do art. 121, § 5º do Código Penal.

Desse modo, o perdão judicial é aplicável somente aos crimes de homicídio e lesão corporal culposa, não podendo ser aplicado a mais nenhum outro tipo de crime, isso porque a Lei já excepcionou a aplicação do instituto aos casos por ela previstos.

Fonte: Canal Ciências Criminais


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7 Comentários

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Guilherme de Souza Nucci destaca os casos em que pode ser aplicado o perdão judicial:

1) Homicídio culposo – art. 121, § 5º, do CP;

2) Lesão corporal culposa – art. 129, § 8º, do CP;

3) Crime de injúria – art. 140, § 1º, I e II, do CP;

4) Outras fraudes – art. 176, parágrafo único, do CP;

5) Crime de receptação culposa – art. 180 § 5º, do CP;

6) Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido – art. 242, parágrafo único;

7) Crime de subtração de incapazes – art. 249, § 2º, do CP;

8) Apropriação indébita previdenciária – art. 337-A, § 2º, do CP;

9) Na Lei de Contravencoes Penais – arts. 8º e 39, § 2º, do Decreto nº 3.688/1941;

10) Art. 326, § 1º, do Código Eleitoral, Lei nº 4.737/1965;

11) Lei dos Crimes Ambientais – art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998;

12) Lei de Lavagem de Dinheiro – art. , § 5º, da Lei nº 9.613/1998; e

13) Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha – art. 13 da Lei nº 9.807/1999. [10] continuar lendo

Obrigada por partilhar! continuar lendo

Artigo está incompleto em relação ao título, pois qualquer crime que faculte ao juiz "deixar de aplicar a pena" haverá o instituto do perdão judicial. Nucci conta pelo menos 13 espalhados pela legislação penal, geral ou especial. continuar lendo

Ta pessoa pegou o artigo 33 a mais 6 anos atrás mas já cumpriu quase toda sua pena ela tem.direito do perdão da pena??ela já pagou 7 meses de serviço comunitário. continuar lendo