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30 de Março de 2020

A progressão de regime prevista na Lei 13.694/19 se aplica aos casos ocorridos antes de sua vigência?

Por Jairo Lima

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 2 meses

Olá amigos, espero que estejam bem.

Esta semana resolvi trazer um tema bastante interessante e que tem causado diversas dúvidas nos estudantes e profissionais do direito: afinal de contas, as alterações relacionadas à progressão de regime na Lei de Execução Penal trazidas pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) se aplicam aos casos ocorridos antes de sua vigência?

Antes de tudo, imperioso mencionar que o presente artigo aborda as alterações inseridas no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, que possuía a seguinte redação:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Com a nova reforma, a progressão de regime sofreu profundas modificações, adotando a seguinte redação:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Como se vê, em praticamente todos os casos o prazo para a concessão da progressão de regime (contado agora em porcentagem) aumentou substancialmente.

Dai fica o questionamento: A lei processual penal mais benéfica poderá ultra-agir para beneficiar o réu condenado durante a sua vigência?

O artigo do CPP informa:

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O Código de Processo Penal Brasileiro adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo.

De outra sorte, a Carta Magna preleciona:

Art. 5º XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

É pacífico o entendimento de que sempre que a nova lei processual for prejudicial ao réu (quando proíbe a concessão da liberdade provisória, por exemplo), deverá tão somente reger fatos ocorridos após a sua entrada em vigor. De outra sorte, quando a lei processual dispuser de modo mais favorável ao réu – (aumenta a quantidade de saídas temporárias a que tem direito o apenado, por exemplo). –, terá aplicação retroativa.

Tratando-se de normas meramente procedimentais, que não impliquem aumento ou diminuição de garantias – como ocorre com regras que modificam a competência ou alteram a forma de intimação –, terão igualmente aplicação imediata, alcançando o processo no estado em que se encontra e respeitados os atos validamente praticados.

Como bem asseverado por Paulo Queiroz:

Em suma, ao menos para fins de aplicação da lei no tempo, é irrelevante a distinção entre lei penal e lei processual penal, visto que uma e outra cumprem a mesma função político-criminal, de proteção do mais débil (o acusado) em face do mais forte (o Estado), não podendo a lei ser garantista num momento (penal) e antigarantista noutro (processual). Ou seja, o que importa não é a natureza jurídica da norma – se penal, se processual penal, distinção nem sempre fácil –, mas o quanto de proteção encerra. Além disso, as regras do jogo devem ser conhecidas antes de seu início, não podendo ser modificadas depois de iniciado, salvo para favorecer o réu (...).

É certo que diversas leis têm em si, concomitantemente, conteúdo material e processual. Assim, tanto as leis processuais com reflexos penais como as mistas têm regramento similar.

Trocando em miúdos: se a norma processual contiver disposições de ordem material e processual (mista), prevalecerá norma de caráter material. Nesse contexto, a regra do CPP é afastada, aplicando-se o art. parágrafo único do CP:

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Assim, se a lei processual mista beneficiar o acusado, retroage. Se não beneficiar, não retroage.

Assim, tratando-se de uma lei nova que amplia o prazo para a concessão da progressão de regime, sendo, portanto, prejudicial ao réu, trata-se de uma lei processual penal material e deve seguir o mesmo regramento das leis penais. Desse modo, a Lei 13.964/19, neste ponto, deverá ser aplicada apenas aos fatos ocorridos após sua vigência, não podendo retroagir para atingir os casos ocorridos antes da sua entrada em vigor.

É o nosso entendimento, salvo melhor juízo.


FONTES AUXILIARES

PEREIRA, Jeferson Pereira. A novíssima lei nº 13.964, de 2019 e o pacote anticrime. Disponível aqui. Acesso em: 20 jan 2020.

CERA, Denise Cristina Mantovani. No tocante à eficácia da lei processual penal no tempo, qual é o princípio adotado pelo Código Penal Brasileiro? Disponível aqui. Rede de Ensino LFG. Acesso em: 24 jan 2020.

QUEIROZ, Paulo de Souza. Retroatividade da lei processual penal. Disponível aqui. Acesso em: 24 jan 2020.

Fonte: Canal Ciências Criminais


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