jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2020

Prisão domiciliar pena, prisão domiciliar provisória e recolhimento domiciliar noturno

Por Daniel Lima e José Muniz Neto

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 9 meses

A prisão domiciliar possui aplicabilidade em diversas situações na atualidade, podendo ser imposta tanto no curso do processo penal, como medida cautelar em substituição ao decreto preventivo, como também em fase de execução penal, como forma de regime de cumprimento de pena.

No que tange à prisão domiciliar substitutiva de regime de cumprimento de pena, nota-se que a própria LEP (Lei nº 7.210/84), em seu art. 117, estabelece um rol de situações nas quais o indivíduo que está em regime aberto pode cumprir a pena em prisão domiciliar.

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.

Nessa esteira, apesar de o referido dispositivo só indicar a prisão domiciliar para indivíduos que estejam em regime aberto, é correto afirmar que a jurisprudência pátria admite excepcionalmente a extensão do que está previsto no art. 117 da LEP para os casos de indivíduos condenados ao regime semiaberto. Desde que se comprove, obviamente, a indisponibilidade de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Logo, compreende-se que a ausência de colônia agrícola ou estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, autoriza a colocação do condenado ao referido regime em prisão domiciliar.

Nesse sentido, tem-se:

Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou em prisão domiciliar, até o surgimento de vaga. (HC 414.375/SC)

Dito isto, faz-se necessário distinguir prisão domiciliar substitutiva de prisão preventiva da medida cautelar diversa da prisão de recolhimento domiciliar noturno, que possui previsão no art. 319, inc. V, do CPP.

Primeiramente, o que essas duas medidas possuem em comum é o fato de serem aplicadas apenas na fase processual, diferindo, assim, da prisão domiciliar substitutiva de regime de cumprimento de pena, que como já dito, só é aplicada para fins de cumprimento de pena.

Em segundo lugar, percebe-se que as duas medidas mencionadas não se confundem, uma vez que o recolhimento domiciliar noturno, como o próprio nome já sugere, autoriza apenas que o réu durma em sua residência no período da noite e nos dias de folga, diferindo, assim, da prisão domiciliar substitutiva da prisão preventiva, que impõe ao preso preventivo o recolhimento em sua residência em período integral.

Ademais, ressalta-se que o acusado só faz jus à prisão domiciliar substitutiva de prisão preventiva se preencher os requisitos do art. 318 e/ou art. 318-A do Código de Processo Penal.

Por fim, assevera-se ainda que a imposição de qualquer medida cautelar restritiva de liberdade, seja o recolhimento domiciliar noturno, seja a prisão domiciliar substitutiva da prisão preventiva, só pode ser decretada se existirem riscos concretos ao resultado útil do processo.

Só há que se falar, portanto, em medidas cautelares consistentes na recolha domiciliar em período noturno ou em tempo integral, quando restar devidamente evidenciado o periculum libertatis no status de liberdade do indivíduo.

Além disso, é correto afirmar também que qualquer que seja a medida imposta, esta deve sempre prestar obediência ao que dispõe o art. 282, incs. I e II, do CPP, pois toda medida cautelar, seja ela prisional ou não, tem que ser adequada e necessária para a tutela do processo.

E no que tange à prisão preventiva e, consequentemente, à prisão domiciliar substitutiva, é correto afirmar que, por serem mais gravosas, elas só devem ser decretadas em ultima ratio, como bem assevera o art. 282, § 6o, do CPP.

Assim sendo, o julgador deve analisar primeiramente se é caso de aplicação do recolhimento domiciliar noturno (art. 319, inc. V, do CPP), já que é medida menos restritiva. Não sendo suficiente tal medida, é que o intérprete deverá decretar a prisão domiciliar substitutiva, desde que, obviamente, os requisitos autorizadores estejam presentes.


Fonte: Canal Ciências Criminais

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Em suma, gambiarras jurídicas pra não prender ninguém! continuar lendo

Oi pode receber ao Bpc loas Sem imprimir as folhas no computador porque eu sou pobre nao tenho computador e nem dinheiro para imprimir como fazer para receber esse 1.●pagamento tao esrspera tao carecido necessitado? continuar lendo

Oi gostaria de ter uma Orientação; minha BpcLoas Estava para receber no dia 25 de janeiro 2020 fui ao banco da Caixa e digitarao meu Nis 1205847435_1Falarao que Nao Tinha Nada Depositado e que a folha liberada na internet para o primeiro pagamento deve ser imprimida e levada para o banco pagar quero saber se nao depositarao no dia marcado do calendario cabe a Prefeitura os pagamentos Retroativos pois faz tempo que nao tenho comida na mesa dependo desse beneficio com a família e meus netos parentes preciso da Respostas Obrigado Assinado Ivanilda Arlinda Da Silva Em 31_Janeiro 2020 continuar lendo

Ola queria saber tambem as folhas liberada pela internet iRRF. Impostos renda retido na fonte todos Eles diz a mesma coisa Folhas de Acoes valor 6.813.00 e a Outra folhas InvestInvest valor 8.680.00 Ano 2012 2015 2016 2017 2018 2019 Eu Como Titular tenho direito de receber?Ja que sou precisada to passando fomi quase sem se alimentar sem marido ta um calvario de cristo como fazer para aliviar a vida tao sacrificada que tamos vivendo nao eh facil so deus.... continuar lendo

Ola queria saber tambem as folhas liberada pela internet irrf. Impostos renda retido na fonte todos Eles diz a mesma coisa Folhas de Acoes valor 6.813.00 e a Outra folhas InvestInvestimentos valor 8.680.00 Ano 2012 2015 2016 2017 2018 2019 Eu Como Titular tenho direito de receber?Ja que sou precisada to passando fomi quase sem se alimentar sem marido ta um calvario de cristo como fazer para aliviar a vida tao sacrificada que tamos vivendo nao eh facil so deus.... continuar lendo

Quero orientacao para receber ainda este mes Fevereiro e junto retroativo de 2019 dia 22 ate Agora 25 de janeiro 2020....Preciso pago aluguel nao tem moradia vivo di favor Mais na Minha Juventude fazia de um tudo numa industria de roupa E na confeccoes as roupas era tirada sob as minhas medidas.nos intervalos pregava botoes ilhois passava fazia acabamentos de roupas e revisava as com alguns defeitos tipos descosturadas e ect. Ect. Ect
Graca a deus sou digna do meu Raiz social como juros e correção monetarias pelos danos causados fisicos muitos desgastes e psicologicos como A Necessidades que passamos e ainda passo ate no banco pra receber e dizer nao tem nada nao depositarao muita humilhacao
T continuar lendo